Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Consulta Pública nº 1.338/2025, que trata da proposta de alteração da Instrução Normativa nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

A referida Consulta Pública propõe as seguintes alterações no Anexo III da IN nº 211/2023 (lista de aditivos alimentares):

• Exclusão da categoria “01.9 Outros produtos lácteos”. De acordo com a Anvisa, os aditivos atualmente enquadrados na categoria 01.9 serão realocados nas novas categorias que estão sendo sugeridas nesta proposta;

• Para a categoria “02.2.2 Margarinas e outras emulsões gordurosas não abrangidas por outras categorias”, inclusão do texto descritor “Inclui emulsões do tipo água em óleo (A/O) de produtos compostos por água e óleos e gorduras comestíveis, incluindo margarinas e produtos derivados de manteiga.” e alterações e inclusões na previsão de uso de diversos aditivos reguladores de acidez, conforme indicado nos Anexos II e III da proposta de IN, respectivamente;

• Alteração na “Nota” referente ao limite de uso do aditivo antiumectante “fosfato tricálcico – INS 341(iii)”, para a categoria “14.2 Suplementos alimentares sólidos e semissólidos (inclusive comprimidos, gomas, drágeas, tabletes, cápsulas, cápsulas gelatinosas, géis, cremes, pós, granulados, pastilhas e formas mastigáveis)”, conforme indicado no Anexo II da proposta de IN;

• Inclusão das seguintes categorias, relacionadas a alimentos “plant-based”: “Produtos imitação bebidas lácteas”, “Produtos imitação de composto lácteo, exceto as fórmulas infantis, fórmulas pediátricas e fórmulas para erros inatos para lactentes e crianças de primeira infância”, “Produtos imitação de creme de leite”, “Produtos imitação de leite condensado”, “Produtos imitação de queijo processado ou fundido” e “Produtos proteicos de origem vegetal”, incluindo texto descritivo para cada categoria e aditivos previstos para uso, com respectivos limites máximos específicos e condições de uso, conforme indicado no Anexo III da proposta de IN.

Ainda, o texto da CP 1.338/2025 propõe que no Anexo IV da IN nº 211/2023 (lista de coadjuvantes de tecnologia) seja incluída da categoria “Outros produtos vegetais imitação de produtos animais”, bem como a previsão de uso de carvão ativado como agente de clarificação ou filtração na referida categoria.

As sugestões à Consulta Pública deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no endereço:

http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/573148?lang=pt-BR

O prazo para envio das contribuições é de 45 dias contados 7 dias a partir da data de publicação, ou seja, o período de contribuições será do dia 15/07/2025 a 28/08/2025.

A minuta da proposta de IN pode ser consultada por meio do link:https://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1903988.pdf