Fukuma Advogados & Consultores

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SDA/MAPA nº 1.327, de 04 de julho de 2025, que prorroga até 1º de dezembro de 2026, o prazo para adequação às condições previstas na Portaria SDA/MAPA nº 1.170/2024, a qual aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de composto lácteo, destinado ao […]

Em fevereiro de 2025, a ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar em face das RDC nº 96/2008 e RDC nº 24/2010 da ANVISA, que tratam da regulação de publicidade em medicamentos e alimentos. Em 26/06/2025 foi determinado pelo relator Ministro Cristiano Zanin […]

Em 2005, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública nº 0008841-22.2005.4.03.6100, perante a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), objetivando que a ANVISA editasse ato normativo exigindo a expressa menção acerca da presença e riscos do corante amarelo tartrazina na rotulagem dos alimentos que contenham essa […]

Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União (DOU), a retificação da Instrução Normativa nº 373/2025, que alterou a Instrução Normativa nº 28/2018 (listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares). A publicação trouxe a seguinte alteração no Anexo III da IN nº 373/2025: Onde se lê: […]

Em 17/06/2025, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial no inciso VI do art. 33 da Lei nº 14.874/2024 (Lei das Pesquisas Clínicas), que dispõe: “Art. 33. O fornecimento gratuito do medicamento experimental no âmbito do programa de fornecimento pós-estudo poderá ser interrompido, mediante submissão de justificativa ao CEP, para apreciação, apenas em alguma das […]

Em 13/06/2025, o Min. Luís Roberto Barroso acolheu o pedido da ANVISA e reconsiderou sua decisão em sede de Agravo em Recurso Extraordinário, para conhecer e julgar o Recurso Extraordinário apresentado pela Agência. Com esta decisão, o Supremo Tribunal Federal analisará o Recurso Extraordinário interposto pela ANVISA, o qual pretende o reconhecimento da competência da […]