Fukuma Advogados & Consultores

Foi publicada no Diário Oficial da União, a RESOLUÇÃO Nº 14/2025, do Conselho Federal de Farmácia, que alterou o artigo 3º da Resolução/CFF nº 365/01, o qual dispõe sobre a assistência técnica farmacêutica em distribuidoras, representantes, importadoras e exportadoras de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. De acordo com a nova Resolução, o artigo 3º da […]

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SDA/MAPA nº 1.367, de 15 de setembro de 2025, que prorroga por 30 dias, contados a partir da data de publicação, o prazo de contribuições à Consulta Pública trazida pela Portaria SDA/MAPA nº 1.343/2025, que trata da proposta de Portaria para estabelecer os requisitos […]

Recentemente foi publicada decisão monocrática pelo Min. Relator Edson Fachin, negando provimento ao ARE 1559772/DF interposto pelo IDEC e, consequentemente mantendo a decisão do STJ a qual reconheceu como válida a necessidade de rotulagem de OGM apenas aos produtos que superarem o limite de 1% de OGM, conforme estabelecido no artigo 2º do Decreto nº […]

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.364/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que regulamenta o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e define os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Abaixo, elencamos as principais disposições. •          Serão contados em dias corridos, excluído o dia […]

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 529/2025 do Inmetro, que aprova o regulamento do Sandbox Regulatório – um ambiente experimental destinado a permitir que pessoas jurídicas testem produtos, serviços ou soluções regulatórias inovadoras na área de Metrologia Legal, sob condições especiais e temporárias. O objetivo é fomentar a inovação, reduzir custos […]

Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução da Diretoria Colegiada nº 992, de 27 de agosto de 2025, que dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contato com alimentos, e a Instrução Normativa nº 396, de 27 de agosto de 2025, que estabelece […]