Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a retificação da Portaria SDA/MAPA nº 1.370, de 29 de setembro de 2025, que submeteu à Consulta Pública a proposta de Portaria que altera a Instrução Normativa SDA nº 30/2017 (a qual estabeleceu os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas a serem empregadas em qualquer etapa da fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal). A publicação trouxe a seguinte alteração à referida Consulta Pública:

Onde se lê:

“Art. 1º Fica submetido à consulta pública, pelo prazo de trinta dias, o anexo desta portaria, contendo a proposta de portaria que altera a Instrução Normativa SDA nº 30 de 9 de agosto de 2017, que estabeleceu os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas a serem empregadas em qualquer etapa da fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.”

Leia-se:

“Art. 1º Fica submetido à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco dias, o anexo desta portaria, contendo a proposta de portaria que altera a Instrução Normativa SDA nº 30 de 9 de agosto de 2017, que estabeleceu os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, validação e implementação de inovações tecnológicas a serem empregadas em qualquer etapa da fabricação de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.”

Dessa forma, o prazo para envio das contribuições foi alterado para 45 dias, contados a partir da data de publicação da Consulta Pública, ou seja, encerra-se em 14/11/2025.

As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, pelo acesso eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html. A referida retificação pode ser consultada por meio do seguinte link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-660738054

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.