Prorrogado o prazo de contribuição à consulta pública SDA/MAPA n°1.343/25

Informativo N

100/25

Data

16/09/2025

Área de interesse

Alimentos

Assunto

Prorrogar o prazo da Consulta Pública MAPA que trata da proposta de Portaria para estabelecer requisitos e controles dos programas permanentes de boas práticas de fabricação e dos processos de importação e exportação de bebidas.

Legislação Correlata

Lei nº 7.678/1988; Lei nº 8.918/1994; Lei nº 13.648/2018; Decreto nº 6.871/2009; Decreto nº 8.198/2014; Decreto nº 10.026/2019

Data da publicação

16/09/2025

Prazo

30 dias, contados a partir da data de publicação no DOU, ou seja, até 15/10/2025

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SDA/MAPA nº 1.367, de 15 de setembro de 2025, que prorroga por 30 dias, contados a partir da data de publicação, o prazo de contribuições à Consulta Pública trazida pela Portaria SDA/MAPA nº 1.343/2025, que trata da proposta de Portaria para estabelecer os requisitos e controles dos programas permanentes de boas práticas de fabricação e dos processos de importação e exportação de bebidas.

Dessa forma, o novo prazo para envio das contribuições se encerra em 15/10/2025.

As contribuições tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos, da Secretaria de Defesa Agropecuária, pelo acesso eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html. A Portaria SDA/MAPA nº 1.367/2025 pode ser consultada por meio do link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.367-de-15-de-setembro-de-2025-656041670

Este material tem apenas caráter informativo acerca de legislações de interesse amplo e geral na área regulatória-sanitária. Não configura uma análise exaustiva do tema e, isoladamente, não deve ser utilizado como base para tomada de decisões.