Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.551/25, que regulamenta a Lei nº 15.122/25, a qual, por sua vez, estabelece critérios para que o Poder Executivo suspenda concessões comerciais, de investimentos e obrigações relacionadas à propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais de países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional […]
