Foi publicado em 14/03/2025, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.408, de 13 de março de 2025, que autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal […]
