Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que acrescenta os parágrafos 2º a 7º ao art. 6º da Lei nº 5.991/1973, para permitir e regulamentar a instalação e operação de farmácias ou drogarias na área de venda de supermercados, condicionando a atividade ao cumprimento […]
