Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), as Consultas Públicas nº 1.299 e 1.300, de 09 de dezembro de 2024, que tratam da proposta de alteração da Instrução Normativa – IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para […]